Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Modifica o Art. 1º da Lei Municipal nº 668/96 e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 668, de 12 de agosto de 1996Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a consignar de forma automática o valor correspondente a 1% (hum por cento) das cotas partes normais/extraordinárias do FPM e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.