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Changelog Brasil

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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 676, de 19 de agosto de 1996

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a consignar de forma automática o valor correspondente a 3% (três por cento) das cotas partes normais/extraordinárias do FPM e dá outras providencias.

Data
19 de agosto de 1996
Número
676
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • convenio. unemat.