Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 676, de 19 de agosto de 1996
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a consignar de forma automática o valor correspondente a 3% (três por cento) das cotas partes normais/extraordinárias do FPM e dá outras providencias.
- Data
- 19 de agosto de 1996
- Número
- 676
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- convenio. unemat.