Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 671, de 12 de agosto de 1996
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a consignar de forma automática o valor correspondente a 1% (hum por cento) das cotas partes normais/extraordinárias do FPM e dá outras providencias.
- Data
- 12 de agosto de 1996
- Número
- 671
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- convenio. caic. unemat.