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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 671, de 12 de agosto de 1996

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a consignar de forma automática o valor correspondente a 1% (hum por cento) das cotas partes normais/extraordinárias do FPM e dá outras providencias.

Data
12 de agosto de 1996
Número
671
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • convenio. caic. unemat.