Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 666, de 24 de junho de 1996
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a consignar de forma automática, o valor correspondente a 3,5% (três e meio por cento) das cotas partes normais/extraordinárias do FPM e dá outras providencias.
- Data
- 24 de junho de 1996
- Número
- 666
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fpm. funemt. ajuda de custo. convenio.