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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 666, de 24 de junho de 1996

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a consignar de forma automática, o valor correspondente a 3,5% (três e meio por cento) das cotas partes normais/extraordinárias do FPM e dá outras providencias.

Data
24 de junho de 1996
Número
666
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fpm. funemt. ajuda de custo. convenio.