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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 257, de 20 de outubro de 1986

Autoriza o Poder Executivo Municipal a escriturar sem ônus, imoveis para terceiros e dá outras providencias.

Data
20 de outubro de 1986
Número
257
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • escritura. imoveis.