Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n° 2.199/2020, que fixa o subsidio do Prefeito Municipal e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de fevereiro de 2023
Autoria: camara municipal - presidente
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 2.199, de 29 de abril de 2020Fixa o subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretarios Municipais de Nova Xavantina-MT, para o quadriênio de 2021/2024, a que se refere o artigo 29 da Constituição Federal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.