Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 254, de 17 de outubro de 1986
Autoriza o Prefeito Municipal a doar imovel urbano e dá outras providencias.
- Data
- 17 de outubro de 1986
- Número
- 254
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação de imovel. doa imovel. imovel urbano. doação.