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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 654, de 26 de fevereiro de 1996

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a lotear área urbana e dá outras providencias.

Data
26 de fevereiro de 1996
Número
654
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lotear area urbana. lote. lotes.