Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 654, de 26 de fevereiro de 1996
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a lotear área urbana e dá outras providencias.
- Data
- 26 de fevereiro de 1996
- Número
- 654
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lotear area urbana. lote. lotes.