Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Concede recomposição inflacionaria a aposentados e pensionistas sem paridade salarial e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de fevereiro de 2023
Autoria: Prefeitura Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.