Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Dispõe sobre o Piso Salarial Profissional Nacional do magistério publico da educação básica e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de janeiro de 2023
Autoria: Prefeitura Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.