Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate as Endemias vinculados as Equipes de Saúde da Família, incentivo financeiro adicional no ano de 2022, repassado pelo Governo Federal ao Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de dezembro de 2022
Autoria: Prefeitura Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.