Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Disciplina a obrigatoriedade de limpeza de Terrenos Baldios e Imóveis Urbanos e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de novembro de 2022
Autoria: Prefeitura Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.