Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 248, de 23 de junho de 1986
Autoriza o Prefeito Municipal a doar imoveis urbanos.
- Data
- 23 de junho de 1986
- Número
- 248
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doa imovel. doação. imovel. imovel urbano. doar imoveis.