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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 248, de 23 de junho de 1986

Autoriza o Prefeito Municipal a doar imoveis urbanos.

Data
23 de junho de 1986
Número
248
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doa imovel. doação. imovel. imovel urbano. doar imoveis.