Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Dispõe sobre a Consolidação/Instituição de Fundo Financeiro do Fundo de Previdência Social do Município de Nova Xavantina-MT (PREVINX), nos termos do art.71 da Lei Federal nº 4.320/64, com o fim de construir, reformar, ampliar, adequar, adaptar, mobiliar, Remobiliar, equipar e reequipar a estrutura física da Sede da Previnx e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de agosto de 2022
Autoria: Prefeitura Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.