Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Autoriza o Poder Executivo adquirir bem móvel e doá-lo a terreiros e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de junho de 2022
Autoria: Prefeitura Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.