Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 243, de 20 de maio de 1986
Autoriza o Executivo Municipal a lotear area urbana e dá outras providencias.
- Data
- 20 de maio de 1986
- Número
- 243
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lotear area urbana. loteamento. lote. lotes.