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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 243, de 20 de maio de 1986

Autoriza o Executivo Municipal a lotear area urbana e dá outras providencias.

Data
20 de maio de 1986
Número
243
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lotear area urbana. loteamento. lote. lotes.