Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros a terceiros e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de abril de 2022
Autoria: Prefeitura Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.405, de 03 de maio de 2022Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.396/2022 que Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros a terceiros e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.