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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 241, de 14 de março de 1986

Autoriza o Executivo Municipal a indenizar imovel e dá outras providencias.

Data
14 de março de 1986
Número
241
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • indenizar imovel. imovel. indenização.