Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 236, de 20 de janeiro de 1986
Autoriza o Executivo Municipal a vincular as parcelas mensais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM á terceiros e dá outras providencias.
- Data
- 20 de janeiro de 1986
- Número
- 236
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- icm. parcelas icm. imposto. taxa.