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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 236, de 20 de janeiro de 1986

Autoriza o Executivo Municipal a vincular as parcelas mensais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM á terceiros e dá outras providencias.

Data
20 de janeiro de 1986
Número
236
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • icm. parcelas icm. imposto. taxa.