Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Dispõe sobre definição de critérios para produção de justificação administrativa, com o objetivo de comprovação e verificação do cumprimento de requisitos legais para fins de concessão de benefícios previdenciários, e regulamenta a Comissão de Justificação Administrativa, e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.789, de 31 de outubro de 2024Altera dispositivos da Lei nº 2.375/2022, que dispõe sobre definição de critérios para produção de justificação administrativa, com o objetivo de comprovação e verificação do cumprimento de requisitos legais, para fins de concessão de benefícios previdenciários, regulamenta a Comissão de Justificação Administrativa, e dá outras providencias.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.855, de 25 de março de 2025Alteração a Lei Municipal nº 2.375, de 22 de fevereiro de 2022 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.