Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Nova Xavantina: fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal: autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de agosto de 2021
Autoria: Prefeitura Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.