Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar permuta de imóveis urbanos e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de abril de 2021
Autoria: Prefeitura Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.