Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Aprova Condomínio Horizontal Fechado de área urbana, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de março de 2021
Autoria: Prefeitura Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.