Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 439, de 06 de setembro de 1991
Autoriza o Poder Executivo a escriturar sem ônus imóveis para terceiros e dá outras providencias.
- Data
- 6 de setembro de 1991
- Número
- 439
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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