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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 437, de 11 de outubro de 1991

Isenta do pagamento da Taxa de Contribuição de Melhoria os Templos de qualquer Culto e dá outras providencias.

Data
11 de outubro de 1991
Número
437
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção de taxa. taxas. taxa. isenção. culto. igreja. templos. imposto.