Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 437, de 11 de outubro de 1991
Isenta do pagamento da Taxa de Contribuição de Melhoria os Templos de qualquer Culto e dá outras providencias.
- Data
- 11 de outubro de 1991
- Número
- 437
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção de taxa. taxas. taxa. isenção. culto. igreja. templos. imposto.