Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 436, de 04 de outubro de 1991
Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso de Bens Municipais por terceiros e dá outras providencias.
- Data
- 4 de outubro de 1991
- Número
- 436
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- mercado municipal. uso de bens. bens publico. verdão.