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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 436, de 04 de outubro de 1991

Autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir o uso de Bens Municipais por terceiros e dá outras providencias.

Data
4 de outubro de 1991
Número
436
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • mercado municipal. uso de bens. bens publico. verdão.