Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 425, de 19 de agosto de 1991
Autoriza o Poder Executivo Municipal a vincular as parcelas mensais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS a terceiros e dá outras providencias.
- Data
- 19 de agosto de 1991
- Número
- 425
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- icms. imposto. parcelas.