Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 406, de 27 de novembro de 1990
Autoriza o Prefeito Municipal a pagar gratificação de natal aos Servidores Municipais não regidos pela CLT.
- Data
- 27 de novembro de 1990
- Número
- 406
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- gratificação de natal. servidores. gratificação. natal.