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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 385, de 26 de dezembro de 1989

Institui o Imposto Territorial Urbano do perímetro urbano do Municipio e dá outras providencias.

Data
26 de dezembro de 1989
Número
385
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • itu. institui importo. cria itu. imposto. taxa.