Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 377, de 21 de novembro de 1989
Congela preços de imoveis urbanos para efeitos de alienação e dá outras providencias.
- Data
- 21 de novembro de 1989
- Número
- 377
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
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