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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 377, de 21 de novembro de 1989

Congela preços de imoveis urbanos para efeitos de alienação e dá outras providencias.

Data
21 de novembro de 1989
Número
377
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

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