Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Cria Matadouro Publico Municipal e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 370, de 02 de outubro de 1989Dá nova redação ao Artigo 3º da Lei nº 364 de 20 de fevereiro de 1989 e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.