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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 353, de 09 de março de 1989

Institui o Imposto sobre Transmissão de bens moveis e dá outras providencias.

Data
9 de março de 1989
Número
353
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • institui imposto de bens. cria imposto transmissão de bens. bens moveis. imposto. itbi