Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 353, de 09 de março de 1989
Institui o Imposto sobre Transmissão de bens moveis e dá outras providencias.
- Data
- 9 de março de 1989
- Número
- 353
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- institui imposto de bens. cria imposto transmissão de bens. bens moveis. imposto. itbi