Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 338, de 16 de janeiro de 1989
Concede isenção do pagamento de transporte coletivo urbano a idosos com mais de 65 anos.
- Data
- 16 de janeiro de 1989
- Número
- 338
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenta idoso. idoso. coletivo. transporte urbano. isenção de idoso.