Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 173 de 30 de novembro de 1984 e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 173, de 30 de novembro de 1984Autoriza o Prefeito Municipal a doar ou conceder maiores prazos para pagamento provenientes de alienação de imoveis e dá outras providencias.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 252, de 17 de outubro de 1986Prorroga a Lei nº 215 de 23 de agosto de 1985.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.