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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 331, de 18 de outubro de 1988

Solicita alienação para alienação e regularização das Chácaras, localizadas no perímetro urbano do Setor Xavantina.

Data
18 de outubro de 1988
Número
331
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regularização urbana. chácaras urbanas. regularização de chácaras. setor xavantina.