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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 214, de 22 de agosto de 1985

Autoriza a doação de Lotes urbanos e dá outras providencias.

Data
22 de agosto de 1985
Número
214
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação. doação de lotes. permuta. lotes. lote.