Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 214, de 22 de agosto de 1985
Autoriza a doação de Lotes urbanos e dá outras providencias.
- Data
- 22 de agosto de 1985
- Número
- 214
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação. doação de lotes. permuta. lotes. lote.