Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Dispõe sobre a Instituição do Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal (SIM), no Municipio de Nova Xavantina-MT e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de junho de 2020
Autoria: Prefeitura Municipal - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.295, de 17 de agosto de 2021Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.219/2020 que Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal dos produtos de origem animal (SIM) no Município de Nova Xavantina-MT e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.