Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 186, de 26 de dezembro de 1984
Autoriza o Poder Executivo a escriturar sem ônus, imoveis para terceiros e dá outras providencias.
- Data
- 26 de dezembro de 1984
- Número
- 186
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- escriturar imovel. imoveis. escritura