Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, com fulcro na Legislação Federal das licitações e contratos vigentes, os bens moveis de propriedade do Municipio.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de maio de 2020
Autoria: Prefeitura Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.