Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Proíbe pessoas condenadas por violência domestica e familiar de assumir Cargos Comissionados, de Confiança ou função Gratificada no Municipio de Nova Xavantina-MT.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de abril de 2019
Autoria: Eduardo Ribeiro da Silva
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.