Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, com fulcro na legislação Federal das Licitações e contratos vigente, os bens moveis diversos, veículos, maquinas, equipamentos, etc., de propriedade do Município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de setembro de 2019
Autoria: Prefeitura Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.