Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros a terceiros e dá outras providencias.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de fevereiro de 2019
Autoria: Prefeitura Municipal - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.