Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Dispõe sobre a transação e o Parcelamento de débitos no mutirão da conciliação do ano de 2019, e dá outras providencias.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.136, de 01 de abril de 2019Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.113/2018 que dispõe sobre a transação e o parcelamento de debitos no mutirão da conciliação do ano de 2019 e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.