Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 2.107, de 12 de setembro de 2018
Dispõe sobre a concessão da prestação de serviços públicos de transporte de passageiros e dá outras providências.
- Data
- 12 de setembro de 2018
- Número
- 2107
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- transporte de passageiro. concessão. transporte. passageiro. passageiros. prestação de serviço. banco safra. onibus. p.a. safra. rancho amigo.