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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 2.103, de 15 de agosto de 2018

Autoriza o Poder Executivo Municipal receber e incorporar doação ao patrimônio público municipal, e dá outras providências.

Data
15 de agosto de 2018
Número
2103
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação. patrimonio. associação. posseiros. trabalhadores rurais.