Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 2.103, de 15 de agosto de 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal receber e incorporar doação ao patrimônio público municipal, e dá outras providências.
- Data
- 15 de agosto de 2018
- Número
- 2103
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação. patrimonio. associação. posseiros. trabalhadores rurais.