Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 2.096, de 19 de junho de 2018
Estabelece Isenção de Impostos e Taxas Municipais, para empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos nos programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal.
- Data
- 19 de junho de 2018
- Número
- 2096
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- taxas municipais. desoneração fiscal. taxa. taxas. imposto. iptu. empreendimento.