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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 2.096, de 19 de junho de 2018

Estabelece Isenção de Impostos e Taxas Municipais, para empreendimentos habitacionais de interesse social, incluídos nos programas vinculados à política habitacional municipal, estadual e federal.

Data
19 de junho de 2018
Número
2096
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • taxas municipais. desoneração fiscal. taxa. taxas. imposto. iptu. empreendimento.