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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 2.095, de 19 de junho de 2018

Regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bem imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em dívida ativa do Município.

Data
19 de junho de 2018
Número
2095
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • divida ativa. dação. bens imoveis. imoveis.