Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 2.095, de 19 de junho de 2018
Regulamenta o procedimento de dação em pagamento de bem imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em dívida ativa do Município.
- Data
- 19 de junho de 2018
- Número
- 2095
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- divida ativa. dação. bens imoveis. imoveis.