Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 2.076, de 17 de abril de 2018
Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico e cria o Fundo Municipal de Saneamento e dá outras providências.
- Data
- 17 de abril de 2018
- Número
- 2076
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- saneamento. saneamento basico. fundo. fundo municipal.