Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros a terceiros e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.082, de 24 de abril de 2018Altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.067/2018 e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.