Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 2.061, de 06 de março de 2018
Dispõe sobre a fixação de área de servidão pública de passagem e dá outras providências.
- Data
- 6 de março de 2018
- Número
- 2061
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- area de servidão. estrada. passagem. servidão publica. sistema viario. rodovias.