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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 2.061, de 06 de março de 2018

Dispõe sobre a fixação de área de servidão pública de passagem e dá outras providências.

Data
6 de março de 2018
Número
2061
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • area de servidão. estrada. passagem. servidão publica. sistema viario. rodovias.